Contrato de adesão para compra de imóvel na planta

Ao assinar o contrato apresentado pela construtora na imobiliária em Londrina, o consumidor deve observar se as cláusulas redigidas por ela estão dispostas de forma unilateral, sem a possibilidade de alterações, isso é o chamado contrato de adesão, conforme disposto no Artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Por esta razão, o contrato deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor, de acordo com o que estabelece o Artigo 47 do Código Consumerista.

Os contratos por adesão, em especial aqueles assinados para compra de imóveis, não são imutáveis, isto é, eles são sim passíveis de revisão através de ação judicial.

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O desequilíbrio contratual e as abusividades estão evidentes nos contratos de compra e venda de imóvel na planta. Entre elas, as mais comuns são: cláusula de carência para entrega do imóvel e a imposição da assinatura de contrato para pagamento de Taxa SATI e corretagem.

Com fundamento no entendimento descrito pelo Código de Defesa do Consumidor, as abusividades podem ser descartadas com a possibilidade de revisão do contrato ou, até mesmo, da sua rescisão através de ação judicial.